Natureza do serviço
A Dasnfy presta serviços de acompanhamento e organização voltados ao MEI.
Não se apresenta como escritório de contabilidade.
A assinatura não inclui automaticamente serviços que exijam contador ou outro profissional habilitado.
Esses serviços poderão ser disponibilizados separadamente mediante contratação específica, desde que executados por profissional devidamente habilitado, integrante da equipe, parceiro ou prestador autorizado.
Escopo da assinatura recorrente
Inclui:
- acompanhamento contínuo do MEI;
- organização das informações;
- acompanhamento das competências mensais;
- comunicações e avisos;
- preparação e entrega da DASN-SIMEI anual regularmente abrangida.
Serviços extraordinários podem exigir contratação específica.
Responsabilidades do cliente
O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e no prazo.
A Dasnfy não responde por consequências diretamente decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou não fornecidas em tempo hábil.
Essa limitação não afasta responsabilidade por erro diretamente atribuível à Dasnfy.
DASN-SIMEI
A declaração anual incluída pressupõe:
- assinatura ativa;
- adimplência;
- envio correto e tempestivo das informações necessárias.
Declarações anteriores, atrasadas antes da contratação, retificações causadas por informações incorretas do cliente ou outros casos extraordinários podem exigir contratação específica.
Se a retificação decorrer de erro da Dasnfy, corrigir sem cobrança adicional.
Inadimplência
O não pagamento pode levar a:
Active → PastDue → Suspended
A permanência da inadimplência poderá resultar em suspensão após período de regularização informado ao cliente.
Durante a suspensão, a prestação pode ser interrompida.
A regularização não torna a Dasnfy responsável por prazo vencido durante a suspensão nem garante execução imediata de obrigação cujo vencimento esteja demasiadamente próximo.
Pagamento
Os pagamentos são processados pelo Asaas.
A Dasnfy não armazena dados completos do cartão.
Renovação
Planos recorrentes podem renovar automaticamente enquanto ativos.
Mensal
Renovação mensal.
Anual
Contratação por 12 meses, com renovação por novo ciclo anual.
A Dasnfy deverá poder comunicar previamente renovação e alteração de preço.
Reajuste
Alterações de preço devem atingir apenas ciclos futuros.
Não alterar período já contratado e pago.
Quando houver alteração na renovação, comunicar previamente.
Condições promocionais específicas podem possuir regras próprias.
Cancelamento mensal
Impede novas renovações futuras.
Cancelamento anual
O anual tem preço diferenciado em razão do período de 12 meses.
Em cancelamento antecipado por iniciativa do cliente, fora de arrependimento legal ou falha imputável à Dasnfy, os períodos utilizados poderão ser recalculados pelo valor vigente do mensal.
Valores já pagos devem ser considerados no acerto.
Não cobrar automaticamente todos os meses futuros.
Direito de arrependimento
É preservado o direito legal aplicável às contratações online.
Limites de responsabilidade
A Dasnfy pode depender de sistemas governamentais, provedores, serviços financeiros e terceiros.
Não responder por indisponibilidade externa exclusiva fora de seu controle, desde que adote medidas razoáveis para retomada e redução do impacto.
Não excluir direitos inderrogáveis do consumidor.
Enquadramento como MEI
A contratação não garante permanência do cliente no regime MEI.
Mudanças de faturamento, atividade, legislação ou estrutura podem demandar regularização ou serviço especializado.
Comunicações
As comunicações operacionais e contratuais necessárias à prestação são distintas de comunicações promocionais.
Privacidade
O tratamento de dados e o uso de tecnologias no portal são descritos na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
Solução de conflitos
Não será imposto foro que restrinja direitos do consumidor.